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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

Rua Francisco Lindner, 430 - Bairro Centro - CEP 89600-000 - Joaçaba - SC - www.jfsc.jus.br

Edital

 

A Direção do Foro da Subseção Judiciária de Joaçaba torna pública a realização de processo de seleção de estagiários do curso de Direito, em cumprimento à Resolução nº. 39/2008, do Conselho da Justiça Federal, à Instrução Normativa IN-40-H-03, publicada em 19/11/2008, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e à Portaria nº. 192/2009 da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, de acordo com as seguintes condições:

 

1 Disposições Gerais:

1.1 O processo seletivo destina-se ao preenchimento de vaga disponível a partir de 14 de maio de 2014, bem como de outras vagas que surgirem anterior ou posteriormente, na vigência do presente edital.

1.2 Local de estágio: Vara Federal e Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba, com sede na Rua Francisco Lindner, nº. 430, 1º andar, Joaçaba – SC.  

1.3 Requisitos: os candidatos devem ser alunos regularmente matriculados no curso de Direito, da 4ª até a 7ª fase/período/semestre, em agosto de 2013. É vedada a participação no processo seletivo de alunos que já tenham prestado estágio remunerado na Justiça Federal de Santa Catarina.

1.4 Jornada de estágio: 20 (vinte) horas semanais (de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h).

1.5 Remuneração: R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais) mensais a título de bolsa-auxílio mais R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado a título de auxílio transporte.

1.6 Duração do estágio: 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério das partes.

 

2 Inscrições:

2.1 Serão realizadas no Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, localizado na Av. XV de Novembro, nº. 180, Edifício Itamaraty, sala 703, centro, Joaçaba - SC, no período de 25 de julho a 09 de agosto de 2013.

2.2 Serão exigidos os seguintes documentos para efetivação das inscrições:  

2.2.1 documento de identificação com foto;

2.2.2 cadastro no CIEE;

2.2.3 curriculum vitae;

2.2.4 histórico escolar atualizado.

 

3 Processo Seletivo:

3.1 O processo seletivo constitui-se de análise, pelo CIEE, da média geral das disciplinas do curso solicitado, obtido no último semestre concluído pelo estudante, em caráter classificatório.

3.2 Havendo empate entre os candidatos, observar-se-ão os seguintes critérios de desempate, em ordem decrescente: a) maior número de cadeiras cursadas no Curso de Direito; b) maior idade; c) data de inscrição, considerando-se a mais antiga.

3.3 Os trinta (30) estudantes com as maiores médias gerais serão convocados, pelo CIEE, para participar da seleção junto à Vara Federal e Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba. 

3.4 Para a seleção será aplicada prova escrita, sem nenhum tipo de consulta, com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), a realizar-se no dia 16/08/2013, às 13h30min, na sede da Subseção Judiciária de Joaçaba, na Rua Francisco Lindner, nº. 430, 1º andar, centro, Joaçaba – SC, com duração máxima de duas horas.

3.4.1 A prova escrita conterá questões objetivas e discursivas versando sobre:

3.4.1.1 Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

3.4.1.2 Direito Penal: Código Penal – Parte Geral: Aplicação da Lei Penal; Crime; Imputabilidade Penal; Espécies de Penas.

3.4.1.3 Direito Processual Penal: Código de Processo Penal – Citações e Intimações; Inquérito; Ação penal.

3.4.1.4 Direito Civil: Código Civil – Parte Geral: Pessoas Naturais e Jurídicas; Personalidade e Capacidade; Domicílio.

3.4.1.5 Direito Processual Civil: Código de Processo Civil –  Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça; Atos Processuais; Prazos; Formação, Suspensão e Extinção do Processo.

3.4.1.6 Direito Previdenciário: Ações previdenciárias no Juizado Especial Federal (Lei nº. 10.259/2001); Legislação Previdenciária (Leis nºs. 8.212/91 e 8.213/91 e Decreto nº. 3.048/1999).

3.4.1.7 Mandado de Segurança: Lei nº. 12.016/2009.

3.5 Os dez (10) candidatos que alcançarem as melhores notas na prova escrita, serão submetidos à entrevista, a ser realizada no dia 26/08/2013, a partir das 14h, na sede da Subseção Judiciária de Joaçaba, conduzida pelo Diretor de Secretaria. Na entrevista serão analisados o histórico escolar e o curriculum vitae do candidato, bem como sua desenvoltura, sendo atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez).

3.6 Para a realização das provas será exigido do candidato documento de identificação com foto.

3.7 A nota final, que determinará a ordem de classificação dos candidatos, resultará do cálculo da média aritmética das duas etapas - prova escrita e entrevista.

3.8 Havendo empate entre os candidatos, observar-se-ão os seguintes critérios de desempate, em ordem decrescente: a) maior nota na entrevista; b) maior nota na prova escrita; c) maior número de cadeiras cursadas no Curso de Direito; d) maior idade.

3.9 O resultado de cada etapa do processo seletivo será divulgado na Internet, no endereço eletrônico da Justiça Federal (www.jfsc.jus.br - Concursos e Estágios - Editais) e no quadro de avisos da Subseção Judiciária de Joaçaba.

 

4 Recursos:

4.1 Os recursos a cada etapa de seleção - prova escrita e entrevista, serão aceitos até 24 horas após a publicação dos resultados, devendo ser encaminhados à Subseção Judiciária de Joaçaba, por escrito, e serão respondidos pelo responsável pela respectiva etapa, no mesmo prazo e forma.

 

5 Validade:

5.1 A presente seleção de estagiários tem validade para novas vagas de estágio que surgirem dentro do prazo de seis meses a contar da data de divulgação do resultado final deste concurso seletivo, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.

 

6 Início do estágio e desistência:

6.1 Os candidatos classificados para preencherem as vagas oferecidas deverão procurar a Unidade que as oferece, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após publicado o resultado final, restando proscrita a intenção de preencher a vaga se não houver contato estabelecido nesse prazo, por parte do candidato e por qualquer meio idôneo (telefone, e-mail, fax), para tal finalidade.

6.2 A desistência da vaga deverá ser manifestada pelo candidato classificado no momento em que for estabelecido o contato para as tratativas sobre o início do estágio.

6.3 O estágio só terá início efetivo após a contratação com a Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Santa Catarina, tanto no que versa sobre o estágio propriamente dito como em relação ao seguro de vida obrigatório.

 

7 Divulgação do Edital:

7.1 O presente edital será amplamente divulgado pelo CIEE nas instituições de ensino conveniadas bem como na Internet, no endereço eletrônico da Justiça Federal (www.jfsc.jus.br - Concursos e Estágios - Editais) e no quadro de avisos da Subseção Judiciária de Joaçaba.

 

8 Disposições finais:

8.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Juiz(a) Federal Substituto(a) na Titularidade Plena da Subseção Judiciária de Joaçaba.

8.2 Qualquer informação adicional poderá ser obtida pelos candidatos através do site da Justiça Federal (http://www.jfsc.jus.br), do telefone (49) 3551-4308 e do e-mail admjoa@jfsc.jus.br.

8.3 Revogam-se as disposições em contrário.

 

 











 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Marta Weimer, Juiz Federal Substituto, em 22/07/2013, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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