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Logo após o término da Sessão de Julgamento serão disponibilizados, para consulta, os resultados dos processos julgados de forma unânime, bem como as indicações de adiamento, retirada de pauta e não apresentação em mesa. Tais dados são meramente informativos, não possuindo caráter intimatório.

Orgãos Processantes

  Secretaria da Primeira Turma (clique aqui)
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Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, Agronômica - 88.025-255 - Florianópolis/SC - (48) 3251-2500