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CRITÉRIOS PARA RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS PELA MINERAÇÃO DE CARVÃO - REVISÃO 1


Revisão 013

Ação Civil Pública nº 93.8000533-4
(Processo de Execução nº 2000.72.04.002543-9)

2. Projeto de recuperação da área degradada (PRAD)

3. Áreas de preservação permanente (APP) (recuperação)

4. Demais áreas degradadas, exceto APP (reabilitação)

5. Áreas mineradas em subsolo

6. Aspectos sociais dos PRADs
 


1. Conceitos

 

Por área degradada4 compreende-se aquela onde ocorreu, por ação antrópica, perda de algumas de suas características físicas, químicas e bióticas, suficientes para prejudicar a estabilidade do ecossistema e afetar negativamente seu potencial sócio-econômico. A degradação de uma área verifica-se quando, de forma simultânea ou isolada, ocorre(m): a) a supressão ou alteração da cobertura vegetal; b) a destruição ou a expulsão da fauna; c) a cobertura ou remoção da camada de solo fértil; d) a alteração em volume ou perda da qualidade físico-química e biológica dos corpos hídricos superficiais e das águas subterrâneas.

Já no tocante à recuperação ou restauração destas áreas, a Lei 9.985/2000 (lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação), no seu art. 2º, traz a seguinte distinção:

Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original” (inciso XIII).

Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original” (inciso XIV) .
Neste sentido, no caso em comento o ecossistema é o de Floresta Ombrófila Densa, e a condição original é entendida como a de uma mata primária (intocada) ou mata secundária próxima ao clímax (estágio de regeneração avançado). Tendo em vista que, para esse tipo ecossistêmico o período de tempo de regeneração necessário para se atingir tais parâmetros vegetacionais é da ordem de muitas décadas, entende-se que para fins de projeto e indicação técnica do efetivo sucesso das propostas contidas nos Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) faz-se válida a utilização do conceito de recuperação. Isto porque, se por um lado a área não mais se encontrará degradada, restituindo-se assim suas funções ambientais básicas, por outro não haverá necessidade de se alcançar a condição original natural, o que implicaria em um prazo de conclusão inviável tecnicamente.

Reabilitação: “conjunto de procedimentos através dos quais se propicia o retorno da função produtiva da área ou dos processos naturais, visando a adequação ao uso futuro” (NBR 13030:1999).

Uso futuro: “utilização prevista para determinada área, considerando as suas aptidões, intenção de uso e fragilidade dos meios físico e biótico” (NBR 13030:1999).
 


1.Critérios propostos por equipe multidisciplinar composta pelos seguintes profissionais: César Goularte, químico industrial, FATMA; Cláudia Ravazzoli, geógrafa, DNPM; Dario Vailati, geólogo, MPF; Darlan Airton Dias, procurador da República, MPF; Fernando Remor, geólogo, FATMA; Ítalo Lopes Borges, biólogo, MPF; Joni de Lima Pires, geólogo, DNPM; Jorge Cravo Barros, geólogo, MPF.
2.Documento produzido, por consenso, após discussão no Grupo Técnico de Assessoramento (GTA), com texto finalizado na reunião realizada em 18 de março de 2008.
3.Revisão produzida, por consenso, após discussão no GTA, em reunião realizada no dia 21 de maio de 2009.
4.Segundo a NBR 13030/1999-ABNT/“Elaboração e apresentação de projeto de reabilitação de áreas degradadas pela mineração”, entende-se por áreas degradadas as “áreas com diversos graus de alteração dos fatores bióticos e abióticos, causados pela atividade de mineração”.

5.Segundo o Manual de Recuperação de Áreas Degradadas pela Mineração (IBAMA, 1990), “restaurar é fazer com que a área degradada retorne ao estado original”.
 


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2. Projeto de recuperação da área degradada (PRAD)


Cada área a recuperar/reabilitar deve ser objeto de um PRAD específico, obedecendo ao PRAD-padrão judicialmente homologado.

A execução do PRAD fica sujeita a prévio licenciamento ambiental, nos termos do art. 10 da Lei 6.938/81, Resolução CONAMA 237/97 e Resolução CONSEMA 01/2006.

O licenciamento ambiental do PRAD é atribuição da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), que, se aprová-lo, emitirá uma Licença Ambiental de Instalação (LAI), que autoriza a execução das obras de recuperação. Concluídas as obras de recuperação, a FATMA emitirá uma Licença Ambiental de Operação (LAO), que autoriza o início da fase de monitoramento da recuperação. Somente após comprovada a eficácia da recuperação, mediante monitoramento por tempo suficiente, é que a FATMA emitirá um laudo atestando a recuperação da área.

No caso das áreas degradadas objeto da Ação Civil Pública nº 93.8000533-4, além da aprovação da FATMA, o PRAD deverá ser avaliado pelo Ministério Público Federal, como autor da ação, e homologado pelo Juiz. Da mesma forma, a área só será considerada recuperada após emissão de laudo da FATMA, avaliação do Ministério Público Federal e homologação judicial. Nestes casos, o GTA, quando solicitado, poderá se manifestar, encaminhando suas conclusões ao juiz.

Quando a execução do PRAD implicar em rebeneficiamento de rejeitos de carvão, é necessária também autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), já que se trata de atividade de lavra, conforme definido no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967).

Propostas de alterações nos PRAD's deverão passar pelo procedimento de licenciamento ambiental, descrito acima.

Em relação às áreas degradadas que não são objeto da Ação Civil Pública nº 93.8000533-4, o Ministério Público Federal, com fundamento no art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/1993, expedirá recomendação à FATMA para que os critérios definidos neste documento sejam adotados como padrão obrigatório no licenciamento de qualquer PRAD referente a áreas degradadas pela mineração de carvão.

Os critérios estabelecidos neste documento entrarão em vigor na data em que forem judicialmente homologados. Futuramente, os critérios poderão ser alterados, mediante proposta apresentada e discutida no âmbito do GTA e homologada judicialmente.

As áreas que já tenham sofrido intervenção, visando à recuperação ou reabilitação, sem observância dos critérios estabelecidos neste documento, deverão ser vistoriadas e monitoradas quanto à eficácia da recuperação/reabilitação. Se as vistorias e o monitoramento demonstrarem a ineficácia da recuperação/reabilitação, o Ministério Público Federal e a FATMA poderão exigir novas intervenções, de acordo com os critérios estabelecidos neste documento.

Os PRAD's que já tenham sido apresentados, licenciados ou não, mas ainda não executados, deverão ser ajustados para atender aos critérios estabelecidos neste documento. Se esta adequação implicar em atraso na re-apresentação destes PRAD's esta circunstância deverá ser justificada em Juízo. Não incidirá multa na hipótese de necessidade de alteração dos PRAD's para adequação aos critérios definidos neste documento, desde que tenham sido tempestivamente apresentados.

 

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3. Áreas de preservação permanente (APP) (recuperação)


As áreas de preservação permanente são aquelas definidas no art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), destinadas, entre outras, à proteção dos recursos hídricos, tais como faixas marginais dos cursos d’água, entorno de nascentes, áreas com declividade superior a 45º e topos de morros.

Para as áreas degradadas, ou parte delas, que sejam legalmente caracterizadas como de preservação permanente, o único uso futuro possível é a preservação permanente. Ou seja, nenhuma atividade econômica ou edificação pode ser desenvolvida nestas áreas, que devem ter sua função ambiental recomposta. Desta forma, propõe-se a recuperação das áreas de preservação permanente degradadas à sua condição ambiental ideal, qual seja, a proteção dos recursos hídricos, com a vegetação típica de Mata Atlântica.

Excepcionalmente, as áreas de preservação permanente objeto de projetos de recuperação poderão ter uso futuro diverso, nas hipóteses previstas na legislação vigente. Nestes casos, aplicam-se os critérios definidos no item 4 deste documento, nos aspectos em que os critérios definidos no item 3 forem incompatíveis com o uso futuro excepcionalmente autorizado.

Os seguintes critérios devem ser observados para a recuperação de áreas de preservação permanente degradadas por lavra de carvão a céu aberto e/ou deposição de rejeitos de carvão:

3.1. Uso futuro: preservação permanente, com destaque para a função de proteção dos recursos hídricos.

3.2. Após a caracterização8 , os rejeitos9 não inertes e/ou estéreis10 com sulfetos (principalmente pirita) deverão ser completamente removidos, com reposição de material inerte, não contaminante. A manutenção desses rejeitos e/ou estéreis no local, ainda que selados do ponto de vista hídrico, não pode ser permitida devido à sua função ambiental e à restrição legal.

Excepcionalmente, quando o PRAD demonstrar a impossibilidade técnica11 de remoção completa dos rejeitos não inertes e/ou estéreis, poderão ser adotadas outras soluções técnicas, tais como tratamento in situ e impermeabilização, desde que garantam: a) a efetiva e gradual redução da geração de drenagem ácida, tendente à cessação da mesma; b) a implantação de solo construído suficiente para suportar o desenvolvimento de vegetação nativa, sem comprometer a impermeabilização.

Nesta hipótese excepcional não será exigida a implantação de Floresta Ombrófila Densa, bastando a implantação de vegetação nativa que não comprometa a impermeabilização. No entanto, deverá haver a compensação ambiental, mediante a implantação ou recuperação de área de preservação permanente de dimensões semelhantes, em outra área, indicada pelo órgão ambiental, na qual será implantada Floresta Ombrófila Densa.

3.3. Recomposição (adequação)12 topográfica: reconstituição da topografia natural ou nova conformação estável geotecnicamente.

3.4. Solo: o solo construído13 deverá possibilitar a implantação da cobertura vegetal por Mata Atlântica14, 15, que atenda os parâmetros referidos no item 3.5, ressalvado a exceção prevista no item 3.2.

3.5. Cobertura vegetal: as áreas de preservação permanente devem ser recuperadas com espécies arbóreas típicas do bioma Mata Atlântica e ocorrentes em Floresta Ombrófila Densa, cujos os parâmetros são: (i) riqueza de espécies e (ii) índice de equitabilidade de Simpson, que serão medidos a partir de fragmentos florestais próximos pouco alterados (em estágio de regeneração avançado), e seus valores sejam tomados como referência (metas), salvo exceções fundamentadas; (iii) cobertura vegetal de solo (partes vegetais aéreas + serapilheira) deve ser superior a 95% (equivalente a mata em estágio médio ou avançado), salvo exceções justificadas.

3.6. Taludes: os taludes deverão ser construídos, atendendo a critérios geotécnicos, de modo a manter sua estabilidade e minimizar o desenvolvimento de processos erosivos.
3.7. Sistema de drenagens: o sistema deverá ser construído de modo a garantir a estabilidade, minimizar os processos erosivos e manter a integridade física da área.

3.8. Controle de erosão: definido pela cobertura vegetal, taludes e sistema de drenagem adequados e eficientes .

3.9. Monitoramento dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos: o monitoramento dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos deverá estar baseado na metodologia apresentada pelo Grupo Técnico de Assessoramento (GTA), contemplando o estabelecimento de pontos de amostragem, coleta, medidas de vazão e análises físico-químicas. A freqüência das amostragens deverá ser, no mínimo, semestral, condicionada ao regime hidrológico, ou seja, uma campanha no período seco e outra no período chuvoso. Os poços de monitoramento (piezômetros) deverão ser construídos conforme a norma da ABNT (NBR 15495-1/2007). Os pontos devem ser definidos em função de sua representatividade e da maior vulnerabilidade à contaminação de drenagem ácida de origem superficial ou subterrânea e da sua importância como sistemas produtores de água para uso humano e industrial. Os parâmetros utilizados como indicadores da qualidade ambiental serão os mesmos definidos pelo GTA para o monitoramento regional.

3.10. Monitoramento, manejo e manutenção da vegetação: o manejo da vegetação, se necessário, não deve impedir a regeneração natural, salvo nos casos em que dificultar o desenvolvimento das arbóreas implantadas de acordo com o PRAD. A área só poderá ser considerada recuperada quando for observado em campo, o cumprimento dos valores máximos referentes aos parâmetros vegetacionais para o estágio de regeneração inicial definidos na Resolução CONAMA 004/94, os quais atualmente são (a) altura média 4 m, (b) DAP(16) médio de 8 cm e (c) área basal média de 8 m²/ha. Tais parâmetros refletem a transição da vegetação em estágio inicial de regeneração para uma condição mais avançada nos processos sucessionais, o estágio médio de regeneração.

 



6.O Código Florestal conceitua Área de Preservação Permanente como “área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (Lei 4.771/1965, art. 1º, § 2º, II).
7.Atualmente a matéria é regulada pelo art. 4º do Código Florestal (Lei 4.771/1965) e Resolução CONAMA 369/2006, que autoriza, excepcionalmente, a supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente, nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, demonstrado em processo administrativo próprio, perante o órgão ambiental competente.
8.No PRAD deverá estar prevista a caracterização do estéril, observando-se a norma NBR 10.004.
9.Os rejeitos não inertes referidos são principalmente originados do beneficiamento do carvão.
10.Estéril - material pétreo que não contém minério em teor econômico, nas condições tecnológicas e mercadológicas atuais.
11.A impossibilidade técnica deve ser demonstrada mediante estudos hidrogeológicos e outros estudos apropriados para a situação concreta. A mera alegação de alto custo para remoção do material contaminante não será aceita como justificativa técnica suficiente.
12.Adequação topográfica: expressão apresentada na NBR 13030/1999-ABNT.
13.Para efeito deste documento, entende-se solo construído como o empilhamento de solos e estéreis com características físico-químicas e biológicas que permitam sustentar a vegetação que lhe será imposta.
14.O perfil do solo a ser construído poderá tomar como referência três áreas próximas não alteradas, com vegetação nativa, considerando-se a topografia, a espessura e as propriedades físico-químicas e biológicas. A espessura do solo construído deverá ser projetada a partir da profundidade média das raízes das espécies arbóreas ou dos horizontes A e B encontrados nas três áreas de referência.
15.Pode ser empregada a técnica de nucleação e transposição de solo, a partir das áreas de referência.

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4. Demais áreas degradadas, exceto APP (reabilitação)


Nas demais áreas degradadas por mineração a céu aberto e/ou por deposição inadequada de rejeitos de carvão e estéreis os critérios de recuperação devem considerar, inicialmente, o uso futuro que se pretende dar à área.

O essencial na reabilitação destas áreas é que os rejeitos e/ou os estéreis sejam removidos ou isolados do ponto de vista hídrico, de forma a fazer cessar a contaminação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Os seguintes critérios devem ser observados para recuperação de áreas degradadas por lavra de carvão a céu aberto e/ou deposição de rejeitos de carvão, que não sejam caracterizadas como de preservação permanente.

4.1. Uso futuro: a princípio, qualquer proposta de uso futuro é aceitável, desde que: a) esteja de acordo com a legislação, em especial com o Plano Diretor do município; b) não comprometa a impermeabilização.

Se a área for ser destinada para conservação da natureza, não basta recuperar a área e deixa-la ao acaso. É necessário que se crie uma Unidade de Conservação, numa das modalidades previstas na Lei 9.985/2000, de modo a garantir a eficácia da conservação. Neste caso, sugere-se a celebração de parceria entre a empresa responsável pela recuperação e o Poder Público, especialmente o municipal.

Na hipótese de destinação econômica da área, seja para agricultura, pecuária ou implantação de indústrias, os futuros usuários devem ser informados sobre as restrições incidentes, especialmente no tocante à impermeabilização dos rejeitos e/ou estéreis

Preocupação idêntica deve haver se a área for destinada para urbanização. Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, na implantação de loteamentos, os potenciais compradores têm o direito de ser informados que se trata de antiga área lavrada e que tem restrições de uso. Estas se referem ao não comprometimento da impermeabilização dos estéreis não inertes/rejeitos e cuidados especiais com as fundações e possíveis restrições de gabarito, na hipótese de áreas lavradas em subsolo.

As restrições devem ser averbadas na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, antes da conclusão das obras de recuperação.

As peculiaridades de cada área podem implicar em restrições adicionais quanto ao uso futuro. Cada caso será avaliado individualmente no processo de licenciamento ambiental do PRAD.

4.2. Reserva Legal: mesmo que seja dado destinação econômica a área situada em zona rural, pelo menos 20% deve ser averbado como reserva legal, nos termos do art. 16, III, da Lei 4.771/65. A área de reserva legal pode ser compensada em outra propriedade da mesma bacia hidrográfica, nos termos da lei.

4.3. Os rejeitos e/ou estéreis não inertes deverão ser removidos ou recobertos. Caso recobertos, a espessura mínima dessa cobertura deverá resistir a ações antrópicas e/ou naturais, atendendo a função de impermeabilização proposta. Para o dimensionamento da camada impermeabilizante deverá ser considerado o uso futuro da área. Ensaios de permeabilidade deverão comprovar a eficiência da impermeabilização, contemplando cobertura e taludes, na razão mínima de um ensaio por hectare.

4.4. Reconstituição (adequação) topográfica: reconstituição da topografia natural ou nova conformação estável geotecnicamente e adequada ao uso proposto.

4.5. Solo: a espessura do solo deve ser aquela necessária para proporcionar o crescimento da cobertura vegetal, garantido a estabilidade da área, de acordo com o uso futuro proposto.

4.6. Cobertura vegetal: estas áreas devem ser recompostas com espécies vegetais, nativas ou não, que não comprometam a impermeabilização dos rejeitos e estéreis (não podem ter sistema radicular profundo) e que sejam compatíveis com o uso futuro proposto. Cobertura vegetal mínima de 90%.

4.7. Taludes: os taludes deverão ser construídos, atendendo a critérios geotécnicos, de modo a manter sua estabilidade e minimizar o desenvolvimento de processos erosivos.

4.8. Sistema de drenagens: o sistema deverá ser construído de modo a garantir a estabilidade, minimizar os processos erosivos e manter a integridade física da área.

4.9. Controle de erosão: definido pela cobertura vegetal, taludes e sistema de drenagem adequados e eficientes.

4.10. Monitoramento dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos: o monitoramento dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos deverá estar baseado na metodologia apresentada pelo Grupo Técnico de Assessoramento (GTA), contemplando o estabelecimento de pontos de amostragem, coleta, medidas de vazão e análises físico-químicas. A freqüência das amostragens deverá ser, no mínimo, semestral, condicionada ao regime hidrológico, ou seja, uma campanha no período seco e outra no período chuvoso. Os poços de monitoramento deverão ser construídos conforme a norma da ABNT (NBR 15495-1/2007). Os pontos devem ser definidos em função de sua representatividade e da maior e vulnerabilidade à contaminação de drenagem ácida de origem superficial ou subterrânea e da sua importância como sistemas produtores de água para uso industrial e humano. Os parâmetros utilizados como indicadores da qualidade ambiental serão os mesmos definidos pelo GTA para o monitoramento regional.

4.11. Monitoramento, manejo e manutenção da vegetação: garantia da efetividade da estabilidade da cobertura do solo, protegendo contra a erosão e a infiltração. A cobertura vegetal do solo, compreendendo partes aéreas e serapilheira, deverá ser superior a 90%.
 


16 DAP = Diâmetro na Altura do Peito.
 

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5. Áreas mineradas em subsolo


A reabilitação das bocas de minas abandonadas17 deverá ser objeto de PRAD e ter suas ações voltadas para a obtenção dos seguintes resultados:

a) eliminação do risco de acidentes com pessoas e animais;

b) redução da entrada de ar para o interior das minas;

c) preservação das drenagens naturais não contaminadas, através do seu desvio das bocas de minas drenantes;

d) redução da vazão e do nível de contaminação das drenagens ácidas, através do desvio das drenagens superficiais e tamponamento de caimentos de mina.

Na recuperação das áreas mineradas em subsolo o essencial é evitar que as águas ácidas contaminem os recursos hídricos. Prioritariamente, deverão ser contempladas as bocas de minas que promovam o ingresso de água, a partir da superfície, para o subsolo. Além disso, os pontos de surgência que ocorrem em bocas de minas ou furos de sonda devem ser tamponados, desde que estudos hidrogeológicos comprovem que não haverá surgência de drenagem ácida em outras bocas de minas e de que a obra de tamponamento terá resistência suficiente para suportar a pressão hidráulica decorrente da inundação da mina. Quando houver tamponamento, deve ser promovido o adequado monitoramento, de forma a minimizar riscos de rupturas acidentais do sistema de tamponamento.

Caso os estudos hidrogeológicos indiquem que haverá os riscos ambientais descritos no parágrafo acima, descarta-se o tamponamento total da boca de mina, devendo então o efluente da mina ser monitorado para avaliação das variações de vazão ao longo de um período hidrológico e para avaliar o efluente em relação as suas características físico-químicas. Concluídos os estudos de caracterização, o efluente deverá ser tratado com tratamento passivo ou ativo, ou sua combinação, para atender a legislação no tocante às concentrações dos parâmetros de qualidade para o descarte das águas no corpo receptor.

Cada PRAD deverá propor a melhor alternativa para a efetiva e gradual redução da geração de drenagem ácida, tendente à cessação da mesma.

A fim de sistematizar as ações de tamponamento, ficam estabelecidos os níveis de prioridade, descritos abaixo em função dos riscos associados, a serem seguidos no PRAD para efeito do plano e cronograma de recuperação:

Prioridade 1: as bocas de minas que apresentam riscos relacionados com segurança, saúde e meio ambiente (poços de ventilação, acesso ou drenagem abertos, planos inclinados abertos, galerias de encosta abertas secas);

Prioridade 2: as bocas de minas que apresentam riscos relacionados com a segurança e meio ambiente (galerias abertas com drenagem ácida de mina, galerias abertas com afluência de água de superfície);

Prioridade 3: as bocas de minas com riscos relacionados com meio ambiente (galerias fechadas por caimentos naturais da cobertura imediata ou aterradas com ou sem drenagem ácida e caimentos de mina).

Para as bocas de mina de prioridade 3 deverá ser elaborado um mapa de risco ocupacional, objetivando sua disponibilização para as Prefeituras Municipais, mostrando as restrições de uso e ocupação.

Por fim, os superficiários devem ser informados sobre a situação da área e sobre eventuais restrições no uso de suas propriedades, decorrentes de riscos geotécnicos e outros aspectos. As restrições devem ser averbadas na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.


17. Denominam-se bocas de minas abandonadas a todas as aberturas de minas de carvão utilizadas para pesquisa exploratória, acesso, ventilação e drenagem dos trabalhos mineiros ou decorrentes desses trabalhos, tais como: galerias de encosta, poços de ventilação, poços de serviço e poços de drenagem, planos inclinados, caimentos de mina e furos de sondagem.
 

6. Aspectos sociais dos PRADs


De acordo com o PRAD padrão homologado em Juízo, todos os PRADs devem ter um tópico apresentando um diagnóstico do meio sócio-econômico ou antrópico (item III.c do PRAD padrão).

Nas áreas urbanas e nas áreas rurais densamente povoadas, o PRAD deve também contemplar medidas que visem buscar o envolvimento da comunidade com o projeto de recuperação, isto é, devem ser previstas medidas que estimulem o sentimento de pertença da comunidade em relação ao projeto de recuperação e à área em si. Dentre as medidas que podem ser adotadas, sugere-se a criação de comissão, formada por representantes da empresa e da comunidade, para acompanhar a execução do projeto e resolver eventuais conflitos. Na medida do possível, o uso futuro da área deve contemplar os anseios da comunidade.

Para os PRADs já licenciados, em andamento ou não, que incidam em áreas urbanas e em áreas rurais densamente povoadas, a empresa deve promover uma reunião com a comunidade para explicar o projeto de recuperação, preferencialmente antes do início da execução. Incumbe à empresa comunicar imediatamente ao Juízo qualquer ocorrência de conflito com as comunidades.





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