A Justiça Federal realizou nesta sexta-feira (13/12) uma audiência de conciliação na ação civil pública movida pela Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (AJIN) contra a empresa Jurerê Open Shopping Ltda. A associação alega que o funcionamento dos clubes de praia - os "beach clubs" - no local causa prejuízos ao meio ambiente e dificulta a livre utilização da praia. A audiência foi conduzida pelo pelo juiz federal Marcelo Krás Borges, titular da 6ª Vara Federal de Florianópolis.

Após os debates, com a manifestação dos advogados da empresa, do Ministério Público Federal e de representantes dos órgãos ambientais da União e da prefeitura, o magistrado concedeu um prazo até o dia 30 de janeiro de 2014 para que a Jurerê Open Shopping apresente um plano de ajustes, na mesma linha do que ocorreu com a Associação dos Funcionários da Caixa Federal (APCEF). A proposta, que será encaminhada para avaliação do Ibama e do ICMBio, deverá conter adequação do empreendimento às normas sobre a utilização de terrenos de Marinha e sobre as Áreas de Proteção Permanente (APPs). No final, foi designada nova audiência para o dia 14 de março para tentar solucionar o caso por meio de acordo entre as partes.
 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.72.00.000950-1/SC

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Comunicação Social TRF4