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Notícia


Subseção de Brusque abre edital de destinação de valores para projetos sociais e ambientais


Está aberto até o dia 29/04/2022 o edital de convocação para que entidades públicas e privadas apresentem projetos sociais que incluam aquisição ou manutenção de bens móveis ou aquisição de bens a serem empregados na construção, reforma ou manutenção de bens imóveis, assim como projetos na área de preservação, recuperação e fiscalização ambiental, e que tenham a pretensão de receber recursos financeiros de valores até R$ 20.000,00.

Os recursos são provenientes de penalidades de prestações pecuniárias fixadas como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, bem como de pena restritiva de direitos de prestação pecuniária.

Fica expressamente vedada a destinação de valores para pagamento de qualquer tipo de prestação de serviço e/ou mão-de-obra, sendo que, em caso de necessidade, caberá à entidade providenciá-los por seus próprios meios.

Serão atendidas entidades e instituições públicas e privadas que possuam sede em algum dos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Brusque (Brusque, Botuverá, Guabiruba, Major Gercino, Nova Trento e São João Batista).

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail scbqe01@jfsc.jus.br ou telefone (47) 3251-1100, em dias úteis, no intervalo entre 13h e 18h.

Confira os documentos e condições de participação no edital de convocação.

 


Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis (SC) - PABX (48) 3251-2500


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