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Justiça Federal extingue ação que pretendia suspender exigência de vacinação contra a Covid na UFSC


A Justiça Federal extinguiu sem julgamento de mérito uma ação popular proposta contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que pretendia suspender atos normativos da instituição sobre as condições de funcionamento das atividades presenciais, como a exigência da comprovação de ciclo vacinal completo contra a Covid-19. O juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, em sentença proferida ontem (27/4/2022), entendeu que a ação não é cabível, pois “os atos normativos (...), analisados sob o prisma objetiva da legalidade, encontram respaldo e fundamento no ordenamento jurídico”.

Segundo Teixeira, não se pode cogitar, “sequer em tese (...), de lesão ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”, que são requisitos da ação popular. O juiz lembrou, ainda, que a universidade tem autonomia administrativa prevista na Constituição, “sendo-lhe assegurado o poder de editar as normas que entender necessárias e adequadas para o desempenho de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.

“Uma das utilidades destas normas, ressalto, é uniformizar as condutas exigíveis das pessoas que frequentam os ambientes [da UFSC], de modo que em todos os ambientes as regras de prevenção da Covid-19 sejam idênticas, evitando com isso casuísmos e mesmo violações à igualdade de tratamento entre todos os frequentadores”.

O juiz considerou, ainda, que embora a situação emergencial sobre a Covid-19 tenha sido declarada encerrada por portaria do Ministério da Saúde de 22 de abril, o prazo para entrada em vigor da norma é de 30 dias. “Até a presente data (27/4/2022), pois, encontra-se vigente o estado de emergência em saúde pública instituído pela Lei nº 13.979, de 2020”, concluiu Teixeira. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

AÇÃO POPULAR Nº 5010930-05.2022.4.04.7200


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