M
A+
A
A-

Notícia


Protetora de animais obtém guarda provisória de papagaio abandonado e ameaçado de extinção


A Justiça Federal concedeu a uma moradora de Santo Amaro da Imperatriz (SC) liminar permitindo a guarda doméstica provisória de um “papagaio de peito-roxo”, que segundo ela foi abandonado em frente ao sítio de sua propriedade, onde mantém um abrigo para animais domésticos. A ave pertence à espécie Amanoza vinacea, ameaçada de extinção, e tem inclusive identificação com microchip. O direito à guarda vigora até o julgamento de mérito da ação.

A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara Federal de Florianópolis – Vara Federal Ambiental – e foi proferida ontem (02/06/2022) em ação contra o Ibama, o IMA e o Estado de Santa Catarina. “O que se verifica, no caso particular, é o perigo de dano quanto ao direito à vida do animal, se levado a outro local”, entendeu Freiberger. A liminar determina expedição de termo de guarda provisória.

Segundo a moradora, em maio de 2021 foi deixada uma caixa de papelão em frente à sua residência, com um filhote de papagaio “muito debilitado, desnutrido e em precário estado de saúde”. Ela afirma que consultou dois médicos veterinários e foi atestado que a ave tem “crises de convulsões, necessita fazer uso de medicamentos de uso contínuo, inclusive Gardenal”.

Freiberger observou que “a profissional especialista em animais silvestres informa que até mesmo para se alimentar a ave precisa de manejo especial e auxílio, além da medicação que deve ser diariamente ministrada”. A microchipagem do papagaio e o exame genético foram realizados pela profissional, conforme documentos constantes do processo.

“Não obstante a condição do animal – espécie constante da lista nacional da fauna ameaçada de extinção --, certo é que o fim proposto pela legislação é evidentemente a efetiva proteção dos animais”, considerou a juíza.

Para Freiberger, “o animal silvestre objeto do pedido já se encontraria há mais de um ano em convívio doméstico, em local que abriga voluntariamente animais, mostrando-se possível, dadas as particularidades do caso, ser deferida a sua guarda doméstica provisória à autora, também tendo em conta de sua boa fé, a fim de ser prevenir eventual apreensão”. Além disso, “tal apreensão, considerando o teor dos documentos firmados pelos veterinários responsáveis técnicos que o atenderam/atendem (...) poderia levá-lo a óbito”, concluiu a juíza.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

A imagem é meramente ilustrativa e não corresponde ao papagaio objeto da ação.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014649-92.2022.4.04.7200


Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis (SC) - PABX (48) 3251-2500


INSTITUCIONAL
Administração
Biblioteca
COMESC
Competência
Corregedoria
Estatísticas
Horário de Expediente
Informações
    Calendário
    Custas Processuais
Inspeção
Intra
JFSC Inova
Jurisdição
Juízes Federais
Leilões
Mapa das Subseções Judiciárias
Memória
Organograma
Planejamento Estratégico
Regimento Interno
Relatório de Gestão - Biênio 2017/2019
Transparência Pública
SERVIÇOS JUDICIAIS
AJG - Assistência Judiciária Gratuita
    Cadastro de Peritos
    Orientações aos Usuários
Atas de distribuição
Audiências
Autenticidade de Documentos
Certidão
    Autenticidade de Certidão
    Certidão Online
    Relação de Processos Distribuídos
Consulta Processual Unificada
Cálculos Judiciais
Emails das Distribuições
Estatísticas
Execução Penal
Ferramentas de PDF
Guia Depósitos Judiciais
Jurisprudência
Consulta Argüições de Inconstitucionalidade do TRF4
Consulta Jurisprudência do TRF4
Súmulas do TRF4
Consulta Jurisprudência da TRU4 e Turmas Recursais
Súmulas da TRU4
Súmulas das Turmas Recursais
Laudos Periciais
Lista de Jurados
Plantão Judiciário
Processo Eletrônico
Protocolo - SUP
    Acessar o SUP
    Informações
    Resolução 114/05
    Resolução 37/06
Saúde
    Notas Técnicas Ministério da Saúde
    Notas e Pareceres NATJUS
    e-NATJUS CNJ
Sessões de Julgamento - TRs
Sob Medida
    Alterar Dados
    Cadastrar
    Esqueci minha senha
    Push de processos
Turmas Recursais
Varas Federais
CONCURSOS E ESTÁGIOS
Estágios
Juízes
Servidores
COMPRAS E LICITAÇÕES
Adesões a ARP de TI
Compras
Compras Diretas
Contratos
Licitações Aguardando Abertura
Licitações em Andamento
Suprimento de Fundos
NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
Avisos
Notícias
CONTATOS
Endereços e Telefones
Ouvidoria