O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, proferiu ontem (21/06/2022) decisão que autoriza a realização de obras, consertos e melhorias no Terminal de Integração do Saco dos Limões (Tisac), que está desativado e funciona provisoriamente como casa de passagem para indígenas. Os serviços podem ser realizados por terceiros, inclusive por outros órgãos públicos, e com emprego de verbas de compensações ambientais e multas judiciais. A decisão impede obstruções por parte do poder executivo municipal, mas não pode haver aumento da área construída.

“Com efeito, os pequenos reparos realizados pelo Município de Florianópolis têm se revelado insuficientes para o cumprimento do acordo, que pressupõe a construção de uma casa de passagem ou que sejam promovidas reformas de modo a transformar o local, tornando-o digno e confortável, de modo a possibilitar a acomodação dos indígenas, o que não vem acontecendo”, afirmou o juiz.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) no processo de cumprimento provisório de sentença sobre a questão da casa de passagem. A medida prevê ainda que o prefeito de Florianópolis seja informado “pessoalmente sobre o descumprimento do acordo e a possibilidade de imposição de multa, com o bloqueio de verbas”.

Uma audiência de conciliação para apresentação do projeto de melhorias no Tisac, elaborado por equipe do curso de Arquitetura da UFSC junto com os indígenas, foi designada para 9 de agosto, às 16 horas.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5031159-88.2019.4.04.7200